5 acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2016.
Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 166. Ressalvadas as relações jurídicas decorrentes de contrato com o devedor, cabe na concordata preventiva pedido de restituição, com fundamento no art. 76, prevalecendo, para o caso do parágrafo 2º, a data do requerimento da concordata.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
3 TJSC · 1 STF · 1 TJRJ
0014045-87.2015.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli · 15/08/2016
2014.005077-8 Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação CívelTJSC, Rel. Rubens Schulz · 28/09/2015
2007.027648-0 Apelação CívelTJSC, Rel. Lédio Rosa de Andrade · 25/05/2010
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art166