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TÍTULO XIII - Das disposições gerais

Lei de Falências de 1945

Art. 212

Redação atual dada pela Lei 4.983/1945. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1945alterado · Lei 4.983/1945
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/05/1945 Lei 4.983/1945alterado.

Art. 212. Para a remuneração das pescas referidas neste artigo observar-se-á o seguinte:

I - o perito designado pelo síndico (art. 63, n° V), perceberá, por todos os serviços que prestar, o salário que fôr arbitrado pelo juiz, até o máximo de Cr$ 1.000,00; tratando-se de trabalho excepcional, o síndico poderá, se a massa comportar e o juiz autorizar, ajustar o salário do perito além daquêle máximo;

II - os peritos nomeados para a verificação de contas de que trata o art. 1°, parágrafo 1°, perceberão o salário máximo de Cr$ 150,00 para cada um;

I - O perito designado pelo síndico (art. 63, nº V) perceberá, por todos os serviços que prestar, o salário que fôr arbitrado pelo juiz, até o máximo de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na região; tratando-se de trabalho excepcional, o síndico poderá, se a massa comportar e o juiz autorizar, ajustar o salárto do perito além daquele máximo;

(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45) Il - os peritos nomeados para a verificação de contas de que trata o art. 1º, § 1º, perceberão o salário-máximo de valor igual à metade do salário-mínimo vigente na região.

(Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)

III - o depositário de que trata o § 4° do art. 12, perceberá a quarta parte das taxas estipuladas no regimento de custas para os depositários judiciais, e nada perceberá se tiver sido o requerente da falência ou a pessoa sôbre a qual tenha recaído a nomeação de síndico;

IV - o avaliador, oficial ou não, perceberá as custas na conformidade do estabelecido no respectivo regimento;

V - o leiloeiro não perceberá da massa, na venda dos bens desta, nenhuma comissão, cabendo-lhe, apenas, a comissão que, na forma da lei, fôr devida pelo comprador.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art212