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TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos

Lei de Falências de 1945

Art. 88

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 88. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tenha o impugnante, o qual indicará as outras provas consideradas necessárias.

1° Cada impugnação será autuada em separado, com as duas vias da declaração e os documentos a ela relativos, para êsse fim desentranhados dos autos das declarações de crédito.

2° Terão uma só autuação as diversas impugnações ao mesmo crédito.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art88