1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2026.
Art. 88. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tenha o impugnante, o qual indicará as outras provas consideradas necessárias.
1° Cada impugnação será autuada em separado, com as duas vias da declaração e os documentos a ela relativos, para êsse fim desentranhados dos autos das declarações de crédito.
2° Terão uma só autuação as diversas impugnações ao mesmo crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2010.051712-8 Apelação CívelTJSC, Rel. Rodrigo Antônio · 28/04/2011decisões monocráticas do TJPR e do TJRJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art88