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TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência

Lei de Falências de 1945

Art. 1 Da caracterização da falência

Incluído pela Lei 6.458/1977. 192 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TRT20, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977incluído · Lei 6.458/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1977 Lei 6.458/1977incluído.

Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.

§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes condições:

I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos livros de um ou de outro, por dois peritos nomeados pelo juiz, expedindo-se precatória quando os livros forem de credor domiciliado em comarca diversa;

II - se o credor requerer a verificação da conta nos próprios livros, estes deverão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos têrmos do art. 23, nº 2, do Código Comercial ; se nos livros do devedor, será êste citado para, em dia e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do disposto no art. 19, primeira alínea, do Código Comercial ;

III - a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em virtude de fôrça maior;

IV - os peritos apresentarão os laudos dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum;

V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a data da sentença que julgou o exame.

§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que não se possam na mesma reclamar.

§ 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se obrigação líquida, legitimando o pedido de falência, a constante dos títulos executivos extrajudiciais mencionados no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 .

(Incluído pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977)

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TRT20, TJSC e outros tribunais citam este artigo

87 TRT20 · 23 TJSC · 19 TJRJ · 17 TJPE · 12 TJRN · 8 STF · 4 TJES · 4 TRF5
e mais 10 tribunais

3 TJBA · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJPB

0005992-81.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 06/10/2025 0072267-12.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 05/03/2025 0051732-13.1997.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro · 04/12/2023 Ver todos os 192 acórdãos
79

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 21 STJ · 15 TST · 9 TJPR · 4 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 1 STF
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJGO

0001385-05.2025.5.20.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2026 0000107-21.2024.5.20.0002 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 29/09/2026 0000073-28.2024.5.20.0008 RRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 31/08/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art1