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TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos

Lei de Falências de 1945

Art. 102

Redação atual dada pela Lei 3.726/1960. 128 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1960alterado · Lei 3.726/1960
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem:

(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

(Vide Decreto-lei nº 192, de 1967)

I – créditos com direitos reais de garantia;

II – créditos com privilégio especial sôbre determinados bens;

IIl – créditos com privilégio geral;

IV – créditos quirografários

§ 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade.

§ 2º Têm o privilégio especial;

I – os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II – os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo:

III – os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios.

§ 3º Têm privilégio geral:

I – os créditos a que o atribuírem as leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

II – os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 19 TJPR · 14 TJRJ · 10 TJDFT · 10 TJSC · 10 TJRN · 7 STF · 6 TJMG
e mais 13 tribunais

6 TJGO · 5 TRF3 · 4 TJRS · 3 TST · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA

0014577-54.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 13/10/2026 0016252-33.2016.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/09/2026 2097818-10.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes · 24/09/2026 Ver todos os 128 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 16 TJPR · 14 TST · 6 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJCE

5097308-97.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Stephan Klaus Radloff · 15/10/2026 5146209-05.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 13/10/2026 5026698-07.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 26/05/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art102