Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 45 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial
Art. 132. Apresentado o relatório final, deverá o juiz encerrar, por sentenças, o processo da falência.
1º Salvo caso de fôrça maior, devidamente provado, o processo da falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração.
2° A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá agravo de petição.
2 º
A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973) 3° Encerrada a falência, os livros do falido serão entregues a êste, subsistindo, quanto à sua conservação e guarda, as obrigações decorrente das leis em vigor.
Pendente, porém, ação penal por crime falimentar, os livros ficarão em cartório até que passe em julgado a respectiva sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art132