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TÍTULO VIII - Da Liquidação

Lei de Falências de 1945

Art. 119

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2023.

Artigo revogado pela pelo art. 200 da Lei nº 11.101, de 2005 (revogação integral da Lei de Falências de 1945). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 119. Os bens gravados com hipoteca serão levados a leilão na conformidade da lei processual civil, notificado o credor, por despacho do juiz, sem prejuízo do disposto nos art. 821 e 822 do Código Civil.

1º Se o síndico, dentro de trinta dias, após a publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, não notificar o credor hipotecário do dia e hora em que se realizará a venda do imóvel hipotecado, poderá o credor propor a ação competente e terá o direito de cobrar as multas que no contrato tiverem sido estipuladas, para o caso de cobrança judicial.

2º Se a venda do imóvel fôr urgente, como nos caso do art. 762, nº I, do Código Civil , o credor, justificando os fatos alegados, poderá pedir ao juiz a venda imediata do imóvel hipotecado.

3º Serão também levados a leilão os bens dados em anticrese.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661!art119