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Lei
Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991)
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991: dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° É concedido, a partir de 1° de dezembro de 1991, reajuste de vinte por cento
sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das au…
Art. 2
Art. 2° É concedido, exclusivamente aos servidores pertencentes
ao Plano de Classificação de Cargos a que se referem as
Leis n°
5.645, de 10 de dezembro de 1970
, e n° 6.550, de 5 de julho de 1978
, que não foram benefic…
Art. 3
Art. 3° É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de Cr$ 623.352,00
(seiscentos e vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros) para as
carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Políc…
Art. 4
Art. 4° Os valores de vencimentos dos servidores da Superintendência de Desenvolvimento
da Amazônia (Sudam), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sud…
Art. 5
Art. 5°
(Revogado pela Lei 8.460, de 1992)
revogado
Art. 6
Art. 6° Serão enquadrados no Plano de Classificação de Cargos, criado pela Lei n° 5.645, de 1970
, mediante a transformação dos respectivos
cargos efetivos, os servidores absorvidos pelo Ministério da Saúde em decorrênci…
Art. 7
Art. 7º Poderão ser enquadrados nos planos de classificação de cargos dos órgãos da Administração Pública Federal direta, das autarquias, incluídas
as em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Cen…
Art. 8
Art. 8° São transformados em cargos efetivos os empregos declarados desnecessários por
ato do Poder Executivo, no período compreendido entre 1° de maio e 12 de dezembro de 1990.
§ 1° Os cargos de que trata este artigo se…
Art. 9
Art. 9° O art. 28 da Lei n° 8.216, de 1991
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 10
Art. 10. A carreira criada pelo Decreto-Lei n° 2.347, de 23 de julho de 1987
,
passa a denominar-se Carreira de Planejamento e Orçamento, constituída das categorias de Analista de Planejamento e Orçamento, de nível super…
Art. 11
Art. 11. Os cargos de Direção e Assessoramento Superiores das autarquias em regime
especial e das fundações públicas federais ficam transformados em cargos do Grupo
Direção e Assessoramento Superiores de que trata a
Lei …
Art. 12
Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhado…
Art. 13
Art. 13.
(Revogado
pela Lei 8.691, de 1993)
revogado
Art. 14
Art. 14. Os valores das gratificações fixadas no Anexo XIX da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989
, para os
Patrulheiros Rodoviários, e no Anexo VIII da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990
, para os Engenheiros Agr…
Art. 15
Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991
, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.
Art. 16
Art. 16. São fixados os valores da retribuição dos seguintes cargos e funções
gratificadas:
I
- cargos de natureza especial, no Anexo VII;
II
- cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, no Anexo VI…
Art. 17
Art. 17. Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifi…
Art. 18
Art. 18. Os atuais
docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, …
Art. 18-A
Art. 18-A. O enquadramento
dos docentes do extinto Território de Fernando de Noronha no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pela Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, produzirá efeitos …
Art. 19
Art. 19. Para efeito do enquadramento dos servidores previstos nos arts. 4°, 6°, 7°,
8°, 10 e 18 serão constituídas comissões técnicas formadas por representantes da Secretaria da Administração Federal e por representant…
Art. 20
Art. 20. Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado
pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990
, o Ministério da Saúde poderá colocar seus servidores, e os das autarquias e fundações públicas
vinculad…
Art. 21
Art. 21. Os servidores públicos federais domiciliados no extinto Território de Fernando
de Noronha poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante
convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do c…
Art. 22
Art. 22. Os arts. 19 e 93 da Lei n° 8.112, de 1990
,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, resp…
Art. 23
Art. 23. Poderão ser colocados à disposição do Governo do Estado de Rondônia os
servidores públicos federais que a seus quadros pertenciam, enquanto Território Federal,
mediante convênio firmado entre a União e o referid…
Art. 24
Art. 24. A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto n° 76.892, de 23 de dezembro de 1975
,
e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a
Lei n° 5.645, de 1970
, p…
Art. 25
Art. 25. Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos da inatividade e às pensões
relativas ao falecimento do servidor público federal.
Art. 26
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de dezembro de 1991, exceto o art. 2°, que vigora a
partir de 1° de novembro de 1991.
(Vide
Decreto nº 877, de 1993)
Art. 27
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicad…