6 acórdãos do TR2 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 9° O art. 28 da Lei n° 8.216, de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TR2 e do TRF5 citam este artigo
5 TR2 · 1 TRF5
5012272-03.2023.4.02.5121 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 16/09/2026
5005652-64.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 16/09/2026
5048056-67.2024.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 16/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art9