13 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 10. A carreira criada pelo Decreto-Lei n° 2.347, de 23 de julho de 1987 , passa a denominar-se Carreira de Planejamento e Orçamento, constituída das categorias de Analista de Planejamento e Orçamento, de nível superior, e de Técnico de Planejamento e Orçamento, de nível médio.
(Regulamento)
§ 1° São incluídos na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores ocupantes de cargos efetivos:
I - da categoria de Analista de Orçamento;
II - de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
III - de Técnico de Planejamento do Grupo Planejamento, criado na conformidade da Lei n° 5.645, de 1970;
IV - ( Vetado ).
a) ( Vetado ).
b) ( Vetado ).
c) ( Vetado ).
d) ( Vetado ).
e) ( Vetado ).
§ 2° São incluídos na categoria de Técnico de Planejamento e Orçamento, mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores ocupantes dos cargos efetivos:
I - da categoria de Técnico de Orçamento;
II - de nível médio do Ipea;
III - ( Vetado ).
a) ( Vetado ).
b) ( Vetado ).
c) ( Vetado ).
d) ( Vetado ).
e) ( Vetado ).
§ 3° São transformados em cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e de Técnico de Planejamento e Orçamento os cargos vagos existentes, respectivamente, nas categorias de Analista de Orçamento e de Técnico de Orçamento.
§ 4° ( Vetado ).
§ 5° A gratificação de que trata o art. 28 da Lei n° 8.216, de 1991 , na redação dada pelo artigo anterior, passa a denominar-se Gratificação de Planejamento, Orçamento, Finanças e Controle.
§ 6° ( Vetado ).
§ 7° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com a Secretaria da Administração Federal, disciplinará a lotação e o local de exercício dos servidores, bem assim as atribuições dos cargos das categorias de Analista de Planejamento e Orçamento e de Técnico de Planejamento e Orçamento.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art10