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19 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 16. São fixados os valores da retribuição dos seguintes cargos e funções gratificadas:

I - cargos de natureza especial, no Anexo VII;

II - cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, no Anexo VIII;

III - cargos de direção a que se refere o art. 3° da Lei n° 8.216, de 1991 , no Anexo IX;

IV - funções gratificadas a que se referem os itens I, II e III do art. 26 da Lei n° 8.216, de 1991, no Anexo X.

Parágrafo único. O valor do nível I da gratificação de representação de gabinete de que trata o art. 20 da Lei n° 8.216, de 1991, é fixado em Cr$ 64.650,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art16