280 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991 , é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRN · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art15