Ir para o conteúdo

280 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991 , é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art15