101 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 17. Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.
(Regulamento)
(Vide Lei nº 9.527, de 1997)
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo:
a) é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades;
b) não se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade;
c) não serve de base de cálculo de contribuição previdenciária;
d) ( Vetado ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art17