Redação atual dada pela Lei 12.702/2012. 39 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
Art. 18. Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pela Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987 , observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art18