22 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de dezembro de 1991, exceto o art. 2°, que vigora a partir de 1° de novembro de 1991.
(Vide Decreto nº 877, de 1993)
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
15 TRF3 · 6 TRF1 · 1 TR3
5003495-37.2022.4.03.6317 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 28/11/2025
5018849-40.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 28/11/2025
0008644-91.1996.4.03.6000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos · 21/06/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art26