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2 acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.

Art. 25. Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos da inatividade e às pensões relativas ao falecimento do servidor público federal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art25