2 acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 25. Aplica-se o disposto nesta lei aos proventos da inatividade e às pensões relativas ao falecimento do servidor público federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
1 TRF2 · 1 TRF1
5014125-73.2024.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Vigdor Teitel · 30/09/2024
0036210-29.2003.4.01.3800 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira · 15/12/2011
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art25