Art. 24. A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto n° 76.892, de 23 de dezembro de 1975 , e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei n° 5.645, de 1970 , passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento e Preços.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art24