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Art. 23. Poderão ser colocados à disposição do Governo do Estado de Rondônia os servidores públicos federais que a seus quadros pertenciam, enquanto Território Federal, mediante convênio firmado entre a União e o referido Estado, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art23