Revogado pela Lei 8.691/1993. 7 acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2017.
Artigo revogado pela pela Lei 8.691, de 1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1993revogado · Lei 8.691/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/07/1993 Lei 8.691/1993revogado. Publicada em 29/07/1993. Texto oficial
Art. 13.
(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
6 TRF1 · 1 TRF3
0019126-51.2012.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 21/03/2017
0400685-20.1995.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Cesar Sabbag · 16/09/2011
0033890-28.2001.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 04/11/2009
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art13