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Revogado pela Lei 8.691/1993. 7 acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2017.

Artigo revogado pela pela Lei 8.691, de 1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1993revogado · Lei 8.691/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/07/1993 Lei 8.691/1993revogado. Publicada em 29/07/1993. Texto oficial

Art. 13.

(Revogado pela Lei 8.691, de 1993)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art13