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1.605 acórdãos e 513 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.

(Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Decisões que citam este artigo

1.605

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

351 TRF1 · 302 TRF5 · 209 TR3 · 166 TRF2 · 155 TRF3 · 118 TR1 · 88 TRF4 · 69 TR2
e mais 18 tribunais

53 TR5 · 19 TJPI · 17 TJSP · 11 TCU · 11 TNU · 6 TJPR · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJMG · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 STF · 1 TRT1

0002488-34.2024.8.16.0205TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 03/11/2026 0002511-77.2024.8.16.0205TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 03/11/2026 5006384-04.2020.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 Ver todos os 1.605 acórdãos
513

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

216 STJ · 81 TST · 43 TRF2 · 41 TRF1 · 34 TRF4 · 27 TR2 · 26 TRF5 · 13 TR3
e mais 7 tribunais

9 TNU · 8 TJAP · 5 TJPR · 4 STF · 3 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJCE

REsp 2274688STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5014572-09.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 AREsp 3280645STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 513 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art12