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Novidades da legislação

Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 5 · pela Lei 8.460, de 1992
  • Art. 13 · pela Lei 8.691, de 1993