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Revogado pela Lei 8.460/1992. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei 8.460, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.460/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/09/1992 Lei 8.460/1992revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992”. Texto oficial

Art. 5°

(Revogado pela Lei 8.460, de 1992)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art5