Revogado pela Lei 8.460/1992. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Artigo revogado pela pela Lei 8.460, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1992revogado · Lei 8.460/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/09/1992 Lei 8.460/1992revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992”. Texto oficial
Art. 5°
(Revogado pela Lei 8.460, de 1992)
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
9 TRF1 · 8 TRF5 · 1 STF
ARE 1603790 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Edson Fachin · 29/06/2026
0804752-19.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado) · 11/03/2021
0803311-91.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 08/11/2018
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6
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
4 TST · 2 STJ
REsp 1877021STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/06/2024
REsp 1565424STJ, Rel. Regina Helena Costa · 12/04/2023
0100866-49.2017.5.01.0072 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-17;8270!art5