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Lei
Receita Federal do Brasil
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: dispõe sobre a Administração Tributária Federal
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E