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Lei

Receita Federal do Brasil

Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: dispõe sobre a Administração Tributária Federal

Texto oficialfonte: Planalto
56 artigos 0 revogados 22 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457

CAPÍTULO I

Art. 1 Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subo… Art. 2 Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativasa tributaçã… Art. 3 Art. 3o As atribuições de que tratao art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidasa terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relaçãoa essas contribu… Art. 4 Art. 4o São transferidos paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresen… Art. 5 Art. 5o Além das demais competências estabelecidas na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS: I - emitir certidão relativaa tempo de contribuição; II - geriro Fundo do Regime Geral de Previdência Social; III - calc… Art. 6 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante la… Art. 7 Art. 7o Fica criadoo cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do Brasil, coma remuneração prevista no parágrafo único do art. 39 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. Parágrafo único. O Secretário d… Art. 7-A Art. 7o -A As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretári… Art. 8 Art. 8o Ficam redistribuídos, na forma do § 1o do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil os … Art. 9 Art. 9o A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passaa vigorar coma seguinte redação: Vigência (Vide ADIN 5391) “ Art. 10 Art. 10. Ficam transformados: I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que tratao art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, coma redação conferida pela art. 9o desta Lei, os cargos efeti… Art. 11 Art. 11. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cedidosa outros órgãos que não satisfaçam as condições previstas nos incisos I e II do § 8o do art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, deverão entrar e… Art. 12 Art. 12. Sem prejuízo do disposto no art. 49 desta Lei, são redistribuídos, na forma do disposto no art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil, os cargos dos servido… Art. 13 Art. 13. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 14 Art. 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do M… Art. 15 Art. 15. Os incisos XII e XVIII do caput do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passama vigorar coma seguinte redação: Vigência “Art. 29.......................................................................…

CAPÍTULO II

Art. 16 Art. 16. A partir do 1o (primeiro) dia do 2o (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei,o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que trat… Art. 17 Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passaa vigorar coma seguinte redação: Vigência “ Art. 18 Art. 18. Ficam criados na Carreira de Procurador da Fazenda Nacional 1.200 (mil e duzentos) cargos efetivos de Procurador da Fazenda Nacional. Parágrafo único. Os cargos referidos no caput deste artigo serão providos na … Art. 18-A Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira. (Redação dada pela Le… Art. 19 Art. 19. Ficam criadas, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 120 (cento e vinte) Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional,a serem instaladas por ato do Ministro de Estado da Fazenda em cidades-sede de Varas da … Art. 20 Art. 20. (VETADO)

CAPÍTULO I

Art. 20-A Art. 20-A . O Poder Executivo regulamentaráa forma de transferência de informações entrea Secretaria da Receita Federal do Brasil ea Secretaria de Inspeção do Trabalho parao desenvolvimento coordenado das atribuiçõesa qu…

CAPÍTULO II

Art. 21 Art. 21. Sem prejuízo do disposto no art. 49 desta Lei e da percepção da remuneração do respectivo cargo, será fixadoo exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,a partir da data fixada no § 1o do art. 16 desta … Art. 22 Art. 22. As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, pela prazo de 24 (vinte e quatro) mesesa partir da publicação desta Lei, para quea Procuradoria-Geral Federal assuma, de f… Art. 23 Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionala representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Art. 24 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) diasa contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (Vide Lei nº 14.5…

CAPÍTULO III

Art. 25 Art. 25. Passama ser regidos pela Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 : I -a partir da data fixada no § 1o do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigê… Art. 26 Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis… Art. 26-A Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela… Art. 27 Art. 27. Observadoo disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei permanecem regidos pela legis… Art. 28 Art. 28. Ficam criadas, na Secretaria da Receita Federal do Brasil, 5 (cinco) Delegacias de Julgamento e 60 (sessenta) Turmas de Julgamento com competência para julgar, em 1a (primeira) instância, os processos de exigênc… Art. 29 Art. 29. Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social parao 2o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendaa competência para julgamento de recursos referentes às contribuições de que tratam os ar… Art. 30 Art. 30. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de instalação das Câmaras previstas no § 1o do art. 29 desta Lei, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o … Art. 31 Art. 31. São transferidos, na data da publicação do atoa que se refereo caput do art. 30 desta Lei, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-101.2 e 2 (dois) DAS-101.1 do Conselho de R…

CAPÍTULO IV

Art. 32 Art. 32. Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, … Art. 33 Art. 33. Até 90 (noventa) dias apósa entrada em vigor desta Lei,a opção pela parcelamento será formalizada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se responsabilizará pela cobrança das prestações e controle dos c… Art. 34 Art. 34. A concessão do parcelamento objeto deste Capítulo está condicionada: I - à apresentação pela Estado ou Distrito Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corren… Art. 35 Art. 35. Os débitos serão consolidados por Estado e Distrito Federal na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentesa juros de mora em 50% (cinqüenta por cento). Art. 36 Art. 36. Os débitos de que trata este Capítulo serão parcelados em prestações mensais equivalentes a, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da média da Receita Corrente Líquida do Estado e do Distrito Fe… Art. 37 Art. 37. As prestações serão exigíveis no último dia útil de cada mês,a contar do mês subseqüente ao da formalização do pedido de parcelamento. § 1o No período compreendido entrea formalização do pedido eo mês da consoli… Art. 38 Art. 38. O parcelamento será rescindido na hipótese do inadimplemento: I - de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, prevalecendoo que primeiro ocorrer; II - das obrigações correntes referentes às cont… Art. 39 Art. 39. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto neste Capítulo. Parágrafo único. Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Secretaria d…

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 Art. 40. Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1o de dezembro de 1964 , e 5.615, de 13 de outubro de 1970 ,a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV fica autorizadaa prestar serviç… Art. 41 Art. 41. Fica autorizadaa transferência parao patrimônio da União dos imóveis que compõemo Fundo do Regime Geral de Previdência Social identificados pela Poder Executivo como necessários ao funcionamento da Secretaria da… Art. 42 Art. 42. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pela Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passaa vigorar coma seguinte redação: Vigência “Art. 832. ...................................................… Art. 43 Art. 43. A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passaa vigorar coma redação seguinte, dando-se aos seus Anexosa forma dos Anexos I e II desta Lei: Vigência “ Art. 44 Art. 44. O art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passaa vigorar acrescido dos §§ 7o , 8o e 9o , coma seguinte redação: Vigência “ Art. 45 Art. 45. As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, dar vista dos autos de processo administrativo, permitindoa obtenção de cópias reprográficas, assi…

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E

Art. 46 Art. 46. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas paraa divulgação de informações previstas nos incisos II e III do § 3o do art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… Art. 47 Art. 47. Ficao Poder Executivo autorizado a: I - transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Procuradoria-Geral Federal paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil e pa… Art. 48 Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,a vigência dos convênios celebrados e dos atos normativos e administrativos editados: I - pela Secretaria da Receita Previdenci… Art. 49 Art. 49. (VETADO) Art. 50 Art. 50. No prazo de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei,o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogat… Art. 51 Art. 51. Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, parao disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50 desta Lei; II - no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, em relação aos d… Art. 52 Art. 52. Ficam revogados: I - (VETADO) II -a partir da data da publicação desta Lei,o parágrafo único do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 . Brasília, 16 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da Re…