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CAPÍTULO I

Receita Federal do Brasil

Art. 13

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 13.

Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art13