1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 13.
Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
5020546-28.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 01/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art13