14 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 7o Fica criadoo cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do Brasil, coma remuneração prevista no parágrafo único do art. 39 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.
Parágrafo único.
O Secretário da Receita Federal do Brasil será escolhido entre brasileiros de reputação ilibada e ampla experiência na área tributária, sendo nomeado pela Presidente da República.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art7