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CAPÍTULO I

Receita Federal do Brasil

Art. 2

2.604 acórdãos e 1.063 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativasa tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneasa , b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , e das contribuições instituídasa título de substituição.

(Vide Decreto nº 6.103, de 2007).

§ 1o

O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que tratao art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2o Nos termos do art. 58 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 ,a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensaçõesa elas referentes.

§ 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , relativas às contribuições sociais de que tratao caput deste artigo serão cumpridas perantea Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4o Fica extintaa Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Decisões que citam este artigo

2.604

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

808 TRF1 · 662 TRF5 · 511 TRF3 · 145 TRF4 · 136 TRF2 · 111 TR3 · 50 CARF · 35 TST
e mais 23 tribunais

27 TJMA · 17 TJRN · 16 TJRS · 14 TR1 · 12 STJ · 11 TJRJ · 8 TJSP · 8 TJGO · 7 RFB · 4 TR5 · 4 TRT18 · 3 TJBA · 3 TRT6 · 2 TJSC · 2 TRT9 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5017150-14.2023.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 5004406-22.2021.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5018563-28.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 2.604 acórdãos
1.063

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

535 STJ · 244 TRF4 · 86 TRF1 · 64 TRF2 · 49 TST · 34 TRF5 · 13 TJMA · 10 TNU
e mais 7 tribunais

8 STF · 6 TJPR · 6 TR3 · 4 TJGO · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS

5017775-77.2018.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 09/11/2026 ARE 1624564 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/11/2026 AREsp 3218844STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026 Ver todas as 1.063 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art2