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CAPÍTULO I

Receita Federal do Brasil

Art. 4

10 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 4o São transferidos paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social -

INSS, referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art4