167 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 5o Além das demais competências estabelecidas na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS:
I - emitir certidão relativaa tempo de contribuição;
II - geriro Fundo do Regime Geral de Previdência Social;
III - calcularo montante das contribuições referidas no art. 2o desta Lei e emitiro correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TR1 · 2 TR3 · 1 TJRN · 1 TST
decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art5