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CAPÍTULO I

Receita Federal do Brasil

Art. 5

167 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 5o Além das demais competências estabelecidas na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS:

I - emitir certidão relativaa tempo de contribuição;

II - geriro Fundo do Regime Geral de Previdência Social;

III - calcularo montante das contribuições referidas no art. 2o desta Lei e emitiro correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido.

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art5