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CAPÍTULO I

Receita Federal do Brasil

Art. 1

Redação atual dada pela Lei 13.464/2017. 48 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.464/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/07/2017 Lei 13.464/2017incluído, alterado. Publicada em 11/07/2017. Texto oficial

Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.

(Redação dada pela lei nº 13.464, de 2017)

Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelas servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art1