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CAPÍTULO I

Receita Federal do Brasil

Art. 9

9 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.

Art. 9o

A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passaa vigorar coma seguinte redação:

Vigência

(Vide

ADIN 5391) “

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art9