9 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 9o
A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passaa vigorar coma seguinte redação:
Vigência
(Vide
ADIN 5391) “
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TRF1, TR1 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF1 · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRF2
5028614-61.2023.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Andrea Cunha Esmeraldo · 22/09/2025
AINTARESP 2156424 AgInt no AREspSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/12/2023
0061643-85.2014.4.01.3400 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Mateus Benato Pontalti · 16/09/2022
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26
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
17 STJ · 8 TRF1 · 1 TJPR
AREsp 2573669STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 02/10/2024
AREsp 2602180STJ, Rel. Afrânio Vilela · 16/08/2024
AREsp 2541343STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/04/2024
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art9