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CAPÍTULO I

Receita Federal do Brasil

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 13844/2019. 5 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13844/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

(Redação dada pela Lei nº 13844, de 2019)

Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o caput deste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:

(Redação dada pela Lei nº 13844, de 2019)

I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e (Redação dada pela Lei nº 13844, de 2019)

II - alcançados pela disposto no art. 12 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art14