Incluído pela Lei 11.490/2007. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2007 Lei 11.490/2007incluído. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial
Art. 7o -A As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita Federal do Brasil. ( Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007 )
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1883468STJ, Rel. Gurgel de Faria · 31/10/2023 AREsp 874494STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art7-A