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CAPÍTULO I

Receita Federal do Brasil

Art. 7-A

Incluído pela Lei 11.490/2007. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2023.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.490/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.490/2007incluído. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial

Art. 7o -A As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita Federal do Brasil. ( Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007 )

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art7-A