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CAPÍTULO I

Receita Federal do Brasil

Art. 20-A

Art. 20-A .

O Poder Executivo regulamentaráa forma de transferência de informações entrea Secretaria da Receita Federal do Brasil ea Secretaria de Inspeção do Trabalho parao desenvolvimento coordenado das atribuiçõesa que se referem os arts. 6o e 11 desta Lei.”

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art20-A