Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Receita Federal do Brasil
  4. Art. 20

CAPÍTULO II

Receita Federal do Brasil

Art. 20

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.

Art. 20.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2803600STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/02/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art20