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CAPÍTULO II

Receita Federal do Brasil

Art. 16

325 acórdãos e 347 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 16.

A partir do 1o (primeiro) dia do 2o (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei,o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei, constituem dívida ativa da União.

(Vide ADIN 4068)

§ 1o

A partir do 1o (primeiro) dia do 13o (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei,o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social -

INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -

FNDE decorrente das contribuiçõesa que se referem os arts. 2o e 3o desta Lei.

(Vide ADIN 4068)

§ 2o Aplica-se à arrecadação da dívida ativa decorrente das contribuições de que tratao art. 2o desta Leio disposto no § 1o daquele artigo.

§ 3o Compete à Procuradoria-Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente:

I -o

INSS eo

FNDE, em processos que tenham por objetoa cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendama contestação do crédito tributário, atéa data prevista no § 1o deste artigo;

II -a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados coma cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelas órgãos de fiscalização das relações do trabalho, mediante delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 4o

A delegação referida no inciso

II do § 3o deste artigo será comunicada aos órgãos judiciários e não alcançaráa competência prevista no inciso

II do art. 12 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 .

§ 5o Recebidaa comunicação aludida no § 4o deste artigo, serão destinadas à Procuradoria-Geral Federal as citações, intimações e notificações efetuadas em processos abrangidos pela objeto da delegação.

§ 6o Antes de efetivara transferência de atribuições decorrente do disposto no § 1o deste artigo,a Procuradoria-Geral Federal concluirá os atos que se encontrarem pendentes.

§ 7o

A inscrição na dívida ativa da União das contribuições de que tratao art. 3o desta Lei, na forma do caput e do § 1o deste artigo, não alteraa destinação final do produto da respectiva arrecadação.

Decisões que citam este artigo

325

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

78 TRF3 · 77 TRF1 · 42 TRF4 · 35 TJRN · 15 TRF5 · 15 TR3 · 12 TRF2 · 12 TRT20
e mais 17 tribunais

6 TR1 · 5 STJ · 5 TST · 3 TJMA · 3 TRT12 · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 CARF · 2 TCU · 2 TRT10 · 1 TJMG · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TRT6 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21

5001499-05.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 5017463-34.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5005864-02.2026.4.04.7104 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 14/10/2026 Ver todos os 325 acórdãos
347

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

188 STJ · 48 TST · 48 TRF4 · 29 TRF1 · 20 TRF2 · 5 TJMA · 3 TJPR · 2 STF
e mais 3 tribunais

2 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3

5002246-73.2022.4.04.7012 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/08/2026 Rcl 93239 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 11/05/2026 5011249-97.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 13/04/2026 Ver todas as 347 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art16