82 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 23.
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionala representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União.
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
22 TRF3 · 21 TRF4 · 20 TRF1 · 5 STJ · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 TJMA · 1 TST
5017463-34.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026
5013742-74.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 08/09/2026
5009989-82.2024.4.02.5117 Apelação CívelTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 26/08/2026
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e mais 2 tribunais
1 TR3 · 1 TRT18
61
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
26 STJ · 15 TRF4 · 7 TRF1 · 4 TST · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPR · 1 TJCE
5035026-08.2023.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 06/10/2026
5002246-73.2022.4.04.7012 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/08/2026
5008601-93.2022.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 28/04/2026
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art23