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CAPÍTULO II

Receita Federal do Brasil

Art. 22

6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 22.

As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, pela prazo de 24 (vinte e quatro) mesesa partir da publicação desta Lei, para quea Procuradoria-Geral Federal assuma, de forma centralizada, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 ,a execução de sua dívida ativa.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art22