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CAPÍTULO II

Receita Federal do Brasil

Art. 18

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 18.

Ficam criados na Carreira de Procurador da Fazenda Nacional 1.200 (mil e duzentos) cargos efetivos de Procurador da Fazenda Nacional.

Parágrafo único.

Os cargos referidos no caput deste artigo serão providos na medida das necessidades do serviço e das disponibilidades de recursos orçamentários, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art18