2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 18.
Ficam criados na Carreira de Procurador da Fazenda Nacional 1.200 (mil e duzentos) cargos efetivos de Procurador da Fazenda Nacional.
Parágrafo único.
Os cargos referidos no caput deste artigo serão providos na medida das necessidades do serviço e das disponibilidades de recursos orçamentários, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5006673-62.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 29/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art18