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CAPÍTULO II

Receita Federal do Brasil

Art. 17

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.

Art. 17.

O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passaa vigorar coma seguinte redação:

Vigência “

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art17