5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 17.
O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passaa vigorar coma seguinte redação:
Vigência “
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
5010576-78.2025.4.04.7004 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 26/06/2026
5016725-81.2025.4.04.7201 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/02/2026
5026540-60.2024.4.04.7000 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 26/11/2025
Ver todos os 5 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
2 STJ · 1 TST
AREsp 1911723STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/10/2021
REsp 1951413STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 17/08/2021
0030300-02.2005.5.04.0561 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 17/04/2009
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art17