8.715 acórdãos e 3.807 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 24.
É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) diasa contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
(Vide Lei nº 14.596, de 2023) Vigência
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
15 TJSP · 12 STJ · 12 TR2 · 10 TJBA · 8 TJRN · 5 TJPI · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TR1 · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPB
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art24