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CAPÍTULO II

Receita Federal do Brasil

Art. 24

8.715 acórdãos e 3.807 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 24.

É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) diasa contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

(Vide Lei nº 14.596, de 2023) Vigência

§ 1o

(VETADO)

§ 2o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

8.715

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.173 TRF2 · 1.941 TRF3 · 1.571 TRF4 · 1.128 TRF5 · 1.127 CARF · 600 TRF1 · 40 TR3 · 36 TR5
e mais 23 tribunais

15 TJSP · 12 STJ · 12 TR2 · 10 TJBA · 8 TJRN · 5 TJPI · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TR1 · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRT12

0039285-78.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 04/11/2026 5010986-38.2020.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 5010220-40.2026.4.04.7201 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 Ver todos os 8.715 acórdãos
3.807

decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.711 TRF4 · 894 TRF2 · 501 STJ · 417 TRF1 · 237 TRF5 · 10 STF · 7 TJCE · 7 TR3
e mais 10 tribunais

4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPB

5024363-59.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 12/11/2026 5024363-59.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 12/11/2026 5029915-83.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 3.807 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art24