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CAPÍTULO II

Receita Federal do Brasil

Art. 18-A

Redação atual dada pela Lei 11.518/2007.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.518/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/09/2007 Lei 11.518/2007alterado. Publicada em 06/09/2007. Texto oficial

Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira.

(Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art18-A