33 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 51.
Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, parao disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50 desta Lei;
II - no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art51