Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Receita Federal do Brasil
  4. Art. 51

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E

Receita Federal do Brasil

Art. 51

33 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.

Art. 51.

Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, parao disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50 desta Lei;

II - no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art51