1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2021.
Art. 52.
Ficam revogados:
I -
(VETADO)
II -a partir da data da publicação desta Lei,o parágrafo único do art. 5o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 .
Brasília, 16 de março de 2007;
186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Luiz Marinho Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff José Antonio Dias Toffoli
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1951413STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 17/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art52