34 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 49.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
18 TRF2 · 14 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TRF4
5001644-31.2026.4.04.7113 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 01/09/2026
5000339-38.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 16/04/2026
5031442-97.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 20/03/2026
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33
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
26 TRF2 · 5 STJ · 1 TJSP · 1 TRF4
5005067-23.2026.4.04.7202 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 14/09/2026
5006644-90.2023.4.02.5102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/08/2026
5009708-11.2023.4.02.5102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 14/07/2026
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art49