Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Receita Federal do Brasil
  4. Art. 50

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E

Receita Federal do Brasil

Art. 50

Art. 50.

No prazo de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei,o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que trataa Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art50