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CAPÍTULO III

Receita Federal do Brasil

Art. 26

Redação atual dada pela Lei 13.670/2018. 11.949 acórdãos e 1.390 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.670/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação.

(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art26