Redação atual dada pela Lei 13.670/2018. 11.949 acórdãos e 1.390 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/05/2018 Lei 13.670/2018alterado. Texto oficial
Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação.
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
5 RFB · 4 TR1 · 2 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art26