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CAPÍTULO III

Receita Federal do Brasil

Art. 26-A

Incluído pela Lei 13.670/2018. 13.960 acórdãos e 1.866 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.670/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 :

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo;

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo:

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei:

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

Decisões que citam este artigo

13.960

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

8.071 TRF3 · 2.600 TRF5 · 1.526 TRF4 · 1.355 TRF2 · 352 TRF1 · 34 TR3 · 12 RFB · 5 STJ
e mais 4 tribunais

2 TRT1 · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TR1

5056846-66.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 05/11/2026 5005379-02.2026.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 05/11/2026 5005564-82.2020.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 03/11/2026 Ver todos os 13.960 acórdãos
1.866

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

967 STJ · 441 TRF4 · 256 TRF2 · 85 TRF1 · 82 TRF5 · 25 STF · 7 TR3 · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TJMA

REsp 2261205STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 AREsp 3162349STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 ACO 3150 AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIASTF, Rel. Cristiano Zanin · 09/11/2026 Ver todas as 1.866 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art26-A