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CAPÍTULO III

Receita Federal do Brasil

Art. 31

2 acórdãos do RFB e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.

Art. 31.

São transferidos, na data da publicação do atoa que se refereo caput do art. 30 desta Lei, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores

DAS-101.2 e 2 (dois)

DAS-101.1 do Conselho de Recursos da Previdência Social parao 2o Conselho de Contribuintes.

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art31