2 acórdãos do RFB e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 31.
São transferidos, na data da publicação do atoa que se refereo caput do art. 30 desta Lei, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
DAS-101.2 e 2 (dois)
DAS-101.1 do Conselho de Recursos da Previdência Social parao 2o Conselho de Contribuintes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do RFB e do TRF4 citam este artigo
1 RFB · 1 TRF4
5011631-11.2023.4.04.7206 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 24/11/2025
SC Disit/SRRF10 nº 10019/2015 Solução de ConsultaRFB, Rel. IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe · 12/06/2015
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art31