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CAPÍTULO III

Receita Federal do Brasil

Art. 27

9 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 27.

Observadoo disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições sociais de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei permanecem regidos pela legislação precedente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art27