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CAPÍTULO IV

Receita Federal do Brasil

Art. 39

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.

Art. 39.

O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único.

Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art39