3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 39.
O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto neste Capítulo.
Parágrafo único.
Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do CARF citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2220204STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art39